Informações legais

Última atualização: 17/06/2026. A versão portuguesa destas informações legais é a única que faz fé.

Índice: Informações da empresaTermos e CondiçõesPolítica de ReembolsoPrivacidade (RGPD)Aviso

1. Informações da empresa

Editor do site: NINO, LDA, Sociedade por Quotas, com capital social de 1.000,00 €, registada sob o NIPC 519478509, com sede na Rua Igreja, n.º 20, 3840-302 Ouca, Vagos, Portugal.

Responsável pela publicação: Paulo Fernando da Fonseca Bastos (gerente). Contacto: support@usautomotoimport.eu.

Alojamento: Cloudflare, Inc. (Cloudflare Pages) — 101 Townsend St, San Francisco, CA, EUA. Base de dados e autenticação: Supabase (região UE, Frankfurt), quando aplicável.

Pagamento: as transações são operadas pela Lemon Squeezy (Merchant of Record), que atua como revendedor oficial e emite as faturas incluindo o IVA aplicável.

2. Termos e Condições de Utilização e de Venda

2.1 Objeto

O USAutoMotoImport é uma ferramenta online de estimativa do custo e da fiscalidade de importação de veículos (automóveis e motociclos) dos Estados Unidos para países europeus (direitos aduaneiros, IVA, impostos nacionais de matrícula, transporte). Destina-se a particulares e profissionais.

2.2 Natureza dos resultados

Os montantes apresentados são estimativas indicativas baseadas em tabelas públicas de 2026 e em pressupostos (taxa de câmbio, valores de transporte, emissões estimadas). Não constituem um orçamento, um compromisso, nem aconselhamento fiscal, jurídico ou aduaneiro personalizado. Cada resultado tem um nível de confiança; os montantes assinalados como «média» ou «baixa» devem ser confirmados junto das administrações competentes.

2.3 Ofertas e subscrições

Oferta gratuita limitada (3 simulações por mês). Ofertas pagas: Founder (19 €/ano), Pro (29 €/mês ou 290 €/ano), Dealer (99 €/mês), relatório avulso (15 €). Os preços são indicados em euros; o IVA aplicável é adicionado pelo prestador de pagamento. As subscrições são canceláveis a qualquer momento a partir da área de gestão fornecida pela Lemon Squeezy.

2.4 Direito de livre resolução

Nos termos da regulamentação europeia sobre conteúdos digitais, sendo o acesso ao serviço fornecido imediatamente, o cliente reconhece renunciar ao seu direito de livre resolução de 14 dias a partir do início da prestação. As condições de reembolso são geridas pela Lemon Squeezy.

2.5 Propriedade intelectual

O motor de cálculo, o código, os conteúdos e a marca USAutoMotoImport são propriedade do editor. Qualquer reprodução não autorizada é proibida. O acesso à API está reservado às ofertas que o permitem e sujeito a uma chave pessoal.

2.6 Responsabilidade

O editor envida todos os esforços pela fiabilidade das tabelas, mas não garante a exatidão ou a exaustividade dos resultados, dado que as regras fiscais evoluem. A responsabilidade do editor não pode ser invocada por uma decisão de compra, importação ou matrícula tomada com base numa estimativa. O utilizador permanece o único responsável pelas suas diligências.

2.7 Lei aplicável

As presentes condições regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio é da competência dos tribunais da comarca do Porto, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

3. Política de Reembolso

3.1 Subscrições (Founder, Pro, Dealer)

As subscrições são canceláveis a qualquer momento a partir da área de gestão fornecida pela Lemon Squeezy; o cancelamento interrompe as cobranças futuras. Oferecemos o reembolso integral do primeiro pagamento se for solicitado no prazo de 14 dias e o serviço não tiver sido utilizado de forma substancial.

3.2 Relatórios avulsos (conteúdo digital)

Por se tratar de conteúdo digital de acesso imediato, o reembolso não é, em regra, concedido após a entrega. No entanto, reembolsamos no prazo de 14 dias em caso de falha técnica do serviço, não entrega ou erro de faturação.

3.3 Como pedir um reembolso

Contacte support@usautomotoimport.eu indicando o e-mail de compra e o número da encomenda Lemon Squeezy. Os reembolsos são processados pela Lemon Squeezy (Merchant of Record) no método de pagamento original, normalmente em 5 a 10 dias úteis.

3.4 Direitos do consumidor

Os direitos legais dos consumidores da União Europeia mantêm-se aplicáveis. Ver o ponto 2.4 quanto ao direito de livre resolução para conteúdos digitais de acesso imediato.

4. Política de Privacidade (RGPD)

➜ A política de privacidade completa e multilingue (site + aplicação móvel) está disponível em usautomotoimport.eu/privacy.

3.1 Responsável pelo tratamento

NINO, LDA, contacto: support@usautomotoimport.eu.

3.2 Dados recolhidos

(a) Conta (se ativada): endereço de e-mail, identificador, plano de subscrição. (b) Utilização: número de simulações, dados técnicos introduzidos (características do veículo — não nominativos). (c) Pagamento: gerido pela Lemon Squeezy; não armazenamos quaisquer dados de cartão bancário. (d) VIN eventualmente transmitido à API pública NHTSA (vPIC) para descodificação.

3.3 Finalidades e bases legais

Prestação do serviço e gestão da conta (execução do contrato); faturação (obrigação legal); melhoria e segurança (interesse legítimo); comunicações eventuais (consentimento); medição de audiência e de campanhas através do Meta Pixel (ver a política de privacidade completa). Não há revenda de dados.

3.4 Alojamento e localização

Os dados de conta/utilização são alojados na União Europeia (Supabase, Frankfurt) quando as contas estão ativadas. O site é distribuído através da CDN Cloudflare.

3.5 Prazo de conservação

Dados de conta conservados enquanto a conta estiver ativa, sendo depois eliminados no prazo de 30 dias. Dados de faturação conservados de acordo com as obrigações legais.

3.6 Os seus direitos

Acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição e limitação: escreva para support@usautomotoimport.eu. Pode apresentar reclamação junto da autoridade de controlo (CNPD, em Portugal).

3.7 Cookies

O site não utiliza cookies publicitários. Um armazenamento local técnico (localStorage) serve o funcionamento (quota gratuita, preferências). Pode ser ativada uma medição de audiência respeitadora da privacidade (sem cookies).

5. Aviso

O USAutoMotoImport é uma ferramenta de estimativa, não um aconselhamento fiscal, jurídico ou aduaneiro. As regras de importação, homologação e fiscalidade variam e evoluem. Antes de qualquer compra ou importação, verifique a sua situação junto das administrações competentes (alfândega, autoridade fiscal, organismo de matrícula) ou de um profissional.